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2 de Junho de 2020

Caixa beneficente militares Estado ES- liminar concedida- inconstitucionalidade e ilegalidade de filiação compulsória e desconto obrigatório de policial militar.

Ajuizado ação em face da caixa beneficente dos militares do Espírito Santo, objetivando concessão de liminar para cessar os descontos obrigatórios pagos a requerida e desfiliar já que o faziam compulsóriamente.

Salomão Barbosa, Advogado
Publicado por Salomão Barbosa
há 4 meses

Processo : 0024571-03.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901267712 Situação : Tramitando

Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 27/08/2019

Vara: VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Distribuição

Data : 27/08/2019 14:51 Motivo : Distribuição por sorteio

Partes do Processo

Requerente

MDB

Requerido

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES

Juiz: UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

DECISÃO/MANDADOVistos etc...

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Processo nº: 0024571-03.2019.8.08.0024

Requerente: MDB

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Madalena Delma Benício em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte requerente que: a) ingressou na Polícia Militar do Espírito Santo em 29/04/2008; b) desde o ingresso na corporação contribuiu compulsoriamente para a Entidade requerida, situação esta que permanece até o presente momento, haja vista a compulsoriedade da filiação e da contribuição.

Irresignada, a parte autora ajuizou a presente ação, requerendo que seja determinado ao requerido que, em sede liminar, abstenha-se dos referidos descontos em seus contracheques, bem como que proceda à exclusão da parte requerente do quadro de associados.

No mérito, requer a liberação do pecúlio-resgate, denominado "pé na cova", a restituição de todas as parcelas pagas indevidamente, decorrente da filiação compulsória, o pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, materiais e lucros cessantes, bem como a declaração de inconstitucionalidade da legislação mencionada nos itens VII e VIII, da peça inicial.

Pugnou também a parte autora pela concessão dos benefícios advindos da Gratuidade de Justiça, conforme declaração de fls. 103.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 102-145.

Às fls. 147, despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Às fls. 148-152, a parte autora emenda a inicial, requerendo que conste, como valor da causa, a quantia de R$ 78.778,00.

É o importante a relatar, DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que entendo que a declaração de fls. 103 tem o condão de demonstrar a condição de necessitada da parte autora dos benefícios em questão, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015.

Ainda, DEFIRO o pedido de retificação do valor da causa para R$ 78.778,00, conforme requerido às fls. 148-152, devendo a Secretaria do Juízo proceder às devidas anotações, inclusive no sisema Ejud e na capa destes autos.

Superada estas questões, passo a analisar o pedido liminar pleiteado pela parte autora.

Consigna-se que a nova sistemática do CPC/2015, no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A controvérsia dos autos em questão, nesse momento, cinge-se em aferir a possibilidade de concessão de medida liminar, determinando que seja oportunizado à requerente a desfiliação almejada, de modo a que não sejam descontadas contribuições.

Acerca da matéria tratada nesta ação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou pela ilegalidade das cobranças compulsórias de cunho associativo, perpetradas pela requerida, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÕES PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. APELO VOLUNTÁRIO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. REGRAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 88. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM SE DESFILIAR. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. 1. Enquanto autarquia estadual, a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo possui autonomia administrativa, jurídica e financeira, o que enseja a sua responsabilização isolada pelos atos decorrentes de sua gestão, não havendo que se cogitar em obrigatoriedade de citação do Estado do Espírito Santo na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2. Se a petição inicial possuía todos os requisitos previstos na regra do art. 282 do CPC⁄73, vigente à época do ajuizamento da demanda, contendo os fundamentos de fato e de direito que davam suporte ao pedido autoral não pode ser considerada inepta. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Se a parcela dispositiva sentencial não desbordou dos pedidos formulados na exordial, não há que se cogitar em nulidade por julgamento extra ou ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. De acordo com o c. STJ, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Mérito: As cobranças compulsórias de cunho associativo realizadas em desfavor do apelado, tal como previstas no Decreto Estadual n.º 2978⁄68, ofendem a disciplina do art. , inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 6. As normas que impuseram ao apelado a obrigatoriedade de contribuir para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (art. 1º do Decreto Estadual 2.978⁄68, e alínea c do inciso I do art. 101, e art. 102, ambos da Lei Estadual n. 2.701⁄72) não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, eis que anteriores à sua promulgação. 7. O direito à restituição das contribuições compulsórias exsurge a partir do momento em que o apelado manifesta a sua intenção em não permanecer associado à autarquia apelada, o que, na hipótese em exame ocorreu com a citação da apelante, ocasião em que teve ciência de seu propósito de desfiliação, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento administrativo formulado neste sentido. 8. Apelo parcialmente provido. Sentença confirmada quanto aos seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo voluntário da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO e confirmar a sentença recorrida quanto aos seus demais termos, de acordo com o voto do relator. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24130147010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2017, Data da Publicação no Diário: 31/01/2017)”

Outrossim, registro que não há que se falar em filiação compulsória à associação, sob pena de antinomia à previsão do art. , inciso XX, da Constituição Federal, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado contra sua vontade.

Desta feita, em virtude de se tratar de entendimento remansoso e com previsão constitucional, entendo da probabilidade do direito pugnado na exordial. Ademais, quanto ao periculum in mora, este se consubstancia no fato de que a parte autora, caso não fosse concedida a medida liminar, permaneceria condicionada às contribuições inerentes a sua filiação, enquanto o desenrolar da presente lide, sofrendo, obrigatoriamente, descontos em seus subsídios, com os quais não concorda.

Com isso, no presente caso, constato, em cognição sumária, demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar ora postulada. Entendo assim, que, aparentemente, há ilegalidade no impedimento de desfiliação da associada ora requerente, merecendo guarida seu pedido de desfiliação.

Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à requerida que exclua de seu quadro associativo o nome da autora e, consequentemente, que deixe de realizar os descontos compulsórios das contribuições previdenciárias inerentes a sua filiação. Para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

PROCEDA a Secretaria à alteração do valor da causa para R$ 78.778,00 do cadastro no sistema e-Jud, bem como da capa dos autos.

Por fim, CITE-SE a parte requerida de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

I-se. Diligencie-se.

Vitória, 11 de outubro de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO em 11/10/2019 às 17:41:02, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-0241-2682216.

Dispositivo

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por MDB em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte requerente que: a) ingressou na Polícia Militar do Espírito Santo em 29/04/2008; b) desde o ingresso na corporação contribuiu compulsoriamente para a Entidade requerida, situação esta que permanece até o presente momento, haja vista a compulsoriedade da filiação e da contribuição.

Irresignada, a parte autora ajuizou a presente ação, requerendo que seja determinado ao requerido que, em sede liminar, abstenha-se dos referidos descontos em seus contracheques, bem como que proceda à exclusão da parte requerente do quadro de associados.

No mérito, requer a liberação do pecúlio-resgate, denominado "pé na cova", a restituição de todas as parcelas pagas indevidamente, decorrente da filiação compulsória, o pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, materiais e lucros cessantes, bem como a declaração de inconstitucionalidade da legislação mencionada nos itens VII e VIII, da peça inicial.

Pugnou também a parte autora pela concessão dos benefícios advindos da Gratuidade de Justiça, conforme declaração de fls. 103.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 102-145.

Às fls. 147, despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Às fls. 148-152, a parte autora emenda a inicial, requerendo que conste, como valor da causa, a quantia de R$ 78.778,00.

É o importante a relatar, DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que entendo que a declaração de fls. 103 tem o condão de demonstrar a condição de necessitada da parte autora dos benefícios em questão, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015.

Ainda, DEFIRO o pedido de retificação do valor da causa para R$ 78.778,00, conforme requerido às fls. 148-152, devendo a Secretaria do Juízo proceder às devidas anotações, inclusive no sisema Ejud e na capa destes autos.

Superada estas questões, passo a analisar o pedido liminar pleiteado pela parte autora.

Consigna-se que a nova sistemática do CPC/2015, no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A controvérsia dos autos em questão, nesse momento, cinge-se em aferir a possibilidade de concessão de medida liminar, determinando que seja oportunizado à requerente a desfiliação almejada, de modo a que não sejam descontadas contribuições.

Acerca da matéria tratada nesta ação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou pela ilegalidade das cobranças compulsórias de cunho associativo, perpetradas pela requerida, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÕES PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. APELO VOLUNTÁRIO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. REGRAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 88. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM SE DESFILIAR. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. 1. Enquanto autarquia estadual, a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo possui autonomia administrativa, jurídica e financeira, o que enseja a sua responsabilização isolada pelos atos decorrentes de sua gestão, não havendo que se cogitar em obrigatoriedade de citação do Estado do Espírito Santo na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2. Se a petição inicial possuía todos os requisitos previstos na regra do art. 282 do CPC⁄73, vigente à época do ajuizamento da demanda, contendo os fundamentos de fato e de direito que davam suporte ao pedido autoral não pode ser considerada inepta. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Se a parcela dispositiva sentencial não desbordou dos pedidos formulados na exordial, não há que se cogitar em nulidade por julgamento extra ou ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. De acordo com o c. STJ, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Mérito: As cobranças compulsórias de cunho associativo realizadas em desfavor do apelado, tal como previstas no Decreto Estadual n.º 2978⁄68, ofendem a disciplina do art. , inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 6. As normas que impuseram ao apelado a obrigatoriedade de contribuir para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (art. 1º do Decreto Estadual 2.978⁄68, e alínea c do inciso I do art. 101, e art. 102, ambos da Lei Estadual n. 2.701⁄72) não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, eis que anteriores à sua promulgação. 7. O direito à restituição das contribuições compulsórias exsurge a partir do momento em que o apelado manifesta a sua intenção em não permanecer associado à autarquia apelada, o que, na hipótese em exame ocorreu com a citação da apelante, ocasião em que teve ciência de seu propósito de desfiliação, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento administrativo formulado neste sentido. 8. Apelo parcialmente provido. Sentença confirmada quanto aos seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo voluntário da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO e confirmar a sentença recorrida quanto aos seus demais termos, de acordo com o voto do relator. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24130147010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2017, Data da Publicação no Diário: 31/01/2017)”

Outrossim, registro que não há que se falar em filiação compulsória à associação, sob pena de antinomia à previsão do art. , inciso XX, da Constituição Federal, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado contra sua vontade.

Desta feita, em virtude de se tratar de entendimento remansoso e com previsão constitucional, entendo da probabilidade do direito pugnado na exordial. Ademais, quanto ao periculum in mora, este se consubstancia no fato de que a parte autora, caso não fosse concedida a medida liminar, permaneceria condicionada às contribuições inerentes a sua filiação, enquanto o desenrolar da presente lide, sofrendo, obrigatoriamente, descontos em seus subsídios, com os quais não concorda.

Com isso, no presente caso, constato, em cognição sumária, demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar ora postulada. Entendo assim, que, aparentemente, há ilegalidade no impedimento de desfiliação da associada ora requerente, merecendo guarida seu pedido de desfiliação.

Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à requerida que exclua de seu quadro associativo o nome da autora e, consequentemente, que deixe de realizar os descontos compulsórios das contribuições previdenciárias inerentes a sua filiação. Para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

PROCEDA a Secretaria à alteração do valor da causa para R$ 78.778,00 do cadastro no sistema e-Jud, bem como da capa dos autos.

Por fim, CITE-SE a parte requerida de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

I-se. Diligencie-se.

Vitória, 11 de outubro de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

Dr. Salomão Barbosa

Advogado OAB/ES

Especialista - mestrado e Doutorado.

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